Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO ¿ EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL ¿ DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA DE ICMS ¿ DIFAL ¿

Embargos à execução opostos com pedido de extinção da execução fiscal relativa ao auto de infração lavrado pela Secretaria de Fazenda em razão do não recolhimento de diferença de ICMS, DIFAL, com fato gerador ocorrido no ano de 2018. Supremo Tribunal Federal fixou tese no sentido de que a cobrança do diferencial de alíquota alusivo ao ICMS, conforme introduzido pela Emenda Constitucional 87/2015, pressupõe edição de lei complementar veiculando normas gerais. Tema 1093 e ADI 5469. Modulação dos efeitos da decisão a partir de janeiro de 2022. Os presentes embargos à execução foram opostos em 05.04.2022, posteriormente ao julgamento da ADI 5469, e, por isso, encontra-se fora da ressalva estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal. A modulação restringiu-se às ações judiciais em curso, nada dispondo sobre os processos administrativos em tramitação, devendo-se respeitar a autoridade da decisão do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 926 e 927, I, do CPC, não cabendo a esta Corte Estadual realizar uma interpretação extensiva para abarcar situação não contemplada pelo julgamento de repercussão geral. No mais, a alegação de excesso não veio acompanhada do valor que o embargante entende devido ou pedido de produção de provas. Manutenção da decisão. Negado provimento ao recurso.... (Continua)