Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 156.2382.4415.2840

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Financiamento, com cláusula fiduciária. Busca e apreensão. Decisão, comandando a retificação do valor da causa, para adequá-lo ao valor do contrato. Proveito econômico, na circunstância, equivalente ao passivo exigível, compreendendo prestações vencidas e vincendas. Inteligência do art. 3º, §2º, do Decreto Lei 911/1969 e do art. 292, II e §1º, do CPC. Recurso da autora. Provimento... ()

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