Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.

indica a origem e a natureza do débito e a fundamentação legal da dívida e da correção monetária, juros de mora e multa. Consta, ainda, planilha de débito, em que há menção aos exercícios financeiros; ao registro, data, livro e folha em que se deu a inscrição da dívida ativa; e aos valores do principal, correção, juros e multa e ao total de cada parcela, que, somados, indicam a dívida atualizada. ... (Continua)