Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESPONSABILIDADE CIVIL - CONSTATADA, EM LAUDO PERICIAL, A PARTIR DA ANÁLISE DAS FATURAS DE CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA, A OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE NO IMÓVEL PERTENCENTE À AUTORA, NA MEDIDA EM QUE O CONSUMO DA UNIDADE CONSUMIDORA É INCOMPATÍVEL COM A CARGA INSTALADA, MANTÉM-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, INCLUSIVE NO QUE DIZ RESPEITO À CONDENAÇÃO DO AUTOR NAS PENAS POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DESPROVIMENTO DO RECURSO.