Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória objetivando o autor, portador de «transtorno do espectro autista nível 3, compelir a operadora de plano de saúde a fornecer medicamento à base de canabidiol prescrito por seu médico assistente. Recusa sob a alegação de que o medicamento em questão não seria de cobertura obrigatória e não estaria contemplado no rol da ANS, notadamente por não ser registrado na ANVISA. Lei 14.414 de 2022 que estabelece que é exemplificativo o rol de procedimentos da ANS e para que haja cobertura de procedimentos não previstos no referido rol, necessária a comprovação da eficácia baseada em evidências científicas ou recomendações pela Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS ou recomendação de, no mínimo, um órgão de avaliação de tecnologias em saúde que tenha renome internacional, desde que aprovadas também para seus nacionais.? Indicação para utilização do medicamento em razão da maior efetividade deste com relação aos outros medicamentos utilizados pelo paciente, o que, todavia, não foi afastado pelo réu, ônus que lhe competia, por força do CPC, art. 373, II. Produto Canabidiol Prati-Donaduzzi que já possui registro na Anvisa, conforme RDC 327/2019, sendo, pois, inaplicável a tese repetitiva 990 do STJ. Entendimento da jurisprudência de que a exclusão de cobertura do fármaco indicado pelo médico assistente, tão somente em virtude de se destinar a uso domiciliar, vai de encontro à própria essência do contrato celebrado entre as partes, revelando-se abusiva. Súmula 338/TJR e Súmula 340/TJRJ. Precedente do STJ. Falha da prestação do serviço. Dano moral configurado. Verba indenizatória ora fixada em R$ 10.000,00. Precedentes do TJRJ. Reforma da sentença.

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