Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ LIDE ORIGINÁRIA. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DA VEP QUE DETERMINOU EM CUMPRIMENTO À RESOLUÇÃO DA CORTE IDH E ÀS RECENTES DECISÕES PROFERIDAS PELO E. STJ, O CÔMPUTO EM DOBRO EM QUE O APENADO ESTEVE ACAUTELADO NO INSTITUTO PLÁCIDO SÁ DE CARVALHO, DESDE 25/10/2022 ATÉ QUE SEJA TRANSFERIDO DE UNIDADE.

AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL. INCONFORMISMO MINISTERIAL PROVIDO. REFORMADA A DECISÃO, POR MAIORIA. EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE. ACAUTELAMENTO POSTERIOR À RESOLUÇÃO DA CIDH DE 22/11/2018, SILENTE QUANTO AO MARCO INICIAL OU FINAL. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO APENADO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: 1- Apenado, ora embargante, que ingressou no Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho em 25/10/2022, local em que permanece acautelado até ... (Continua)