Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Embargos à execução fiscal de ICMS/FECP e multa. Embargante que sustenta a inexigibilidade da cobrança reclamada, porque não incidentes nas operações de importação indireta na modalidade por encomenda. Sentença de improcedência. Insurgência da executada. Higidez do título executivo extrajudicial impugnado. Auditoria fiscal chancelada pelas provas colacionadas a esses autos, suficientes para demonstrar que, na verdade, a importação em questão, foi realizada na modalidade indireta por conta e ordem de terceiro. Explica-se: na importação por conta e ordem de terceiro, a destinatária jurídica é quem dá causa efetiva à operação de importação, ou seja, a parte contratante de prestação de serviço consistente na realização de despacho aduaneiro de mercadoria, em nome próprio, por parte da importadora contratada (AREsp 2.275.901). Tema 520 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)