Jurisprudência Selecionada

1 - TST DIREITO DO TRABALHO. RECURSO DE REVISTA. NORMA REGULAMENTAR. DESIGNAÇÃO PARA O EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CAIXA. PAGAMENTO PROPORCIONAL AOS MINUTOS TRABALHADOS. VALIDADE.

1. A norma prevista em regulamento interno que autoriza o pagamento proporcional aos minutos efetivamente trabalhados pelos empregados designados ao exercício da função de caixa decorre da prerrogativa, concedida ao empregador com fulcro no «caput do CLT, art. 2º, integrando seu poder diretivo. 2. O Tribunal Regional registrou que não houve alteração no contrato de trabalho dos empregados que já exerciam a função quando da alteração regulamentar, o que afasta a incidência do CLT, art. 468. 3. A jurisprudência atual, notória e iterativa do Tribunal Superior do Trabalho reconhece a licitude da norma regulamentar em discussão. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)