Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE FIXAÇÃO DE GUARDA E CONVIVÊNCIA. DECISUM NA ORIGEM QUE FIXOU A RESIDÊNCIA DA CRIANÇA NO DOMICÍLIO MATERNO E REGULAMENTOU A CONVIVÊNCIA PATERNA. ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO AO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA QUE NÃO SE SUSTENTA, POIS DA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS JUNTADOS NA ORIGEM NÃO FICA EVIDENCIADO O RISCO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO, POIS INEXISTEM EVIDÊNCIAS DE QUE A REGULAMENTAÇÃO TAL COMO LEVADA A EFEITO NA DECISÃO AFETARIA O DESENVOLVIMENTO FÍSICO-PSÍQUICO DA CRIANÇA. CONSTATAÇÃO DE QUE, AO FIXAR O REGIME DE CONVIVÊNCIA PATERNA, O JUÍZO A QUO NÃO RETIROU DO AGRAVANTE SUA PARTICIPAÇÃO NAS DECISÕES QUE ENVOLVAM A FILHA E NO DIA A DIA DELA, DE FORMA QUE, À PRINCÍPIO, NÃO SE VISLUMBRA NECESSIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM. DECISÃO ATACADA QUE NÃO É CONTRÁRIA A LEI OU A PROVA DOS AUTOS, TAMPOUCO TERATOLÓGICA. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO 59 DA SÚMULA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.