Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Atividades concomitantes. Rmi. Soma dos salários de contribuição. Requisitos legais não preenchidos. Impossibilidade. Acórdão recorrido em consonância com o atual entendimento desta corte superior. Súmula 83/STJ.
«1. A jurisprudência do STJ entende descabida a soma dos salários de contribuição quando não preenchidos os requisitos legais dispostos no Lei 8.213/1991, art. 32, I. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote