Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COBRANÇA EXCESSIVA PELO CONSUMO DE ÁGUA. SOLUÇÃO DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA PRIMEIRA RÉ.

IRREGULARIDADE DAS MEDIÇÕES IMPUGNADAS ATESTADA PELA DISCREPÂNCIA DOS REGISTROS DE CONSUMO, NÃO JUSTIFICADA PELA CONCESSIONÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. AUSÊNCIA DE EXCLUDENTES DE RESPONSABILIDADE. LEI 8.078/1990, art. 14, §3º E CPC, art. 373, II. DANO MORAL IN RE IPSA. SUSPENSÃO DO SERVIÇO EVITADA POR FORÇA DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA E NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DA CONSUMIDORA POR DÍVIDA INSUBSISTENTE. SÚMULA 89/TJRJ. VERBA INDENIZATÓRIA QUE SE MANTÉM EM R$ 3.000,00 (TRÊS MIL REAIS), À MÍNGUA DE RECURSO AUTORAL. SÚMULA 343/TJRJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.