Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de Sentença. Decisão que indeferiu pedido de desbloqueio de valores constritos. Insurgência do Executado. GANHOS DO TRABALHADOR AUTÔNOMO. Impenhorabilidade prevista expressamente no CPC, art. 833, IV. Executado que, no entanto, não comprovou que as quantias bloqueadas proveem exclusivamente do seu trabalho autônomo como motorista de aplicativo. Extratos bancários demonstram intensa movimentação financeira em período anterior à constrição, com altos valores recebidos de terceiros e de outras contas de sua titularidade. Nova orientação do c. STJ no sentido da flexibilização da regra de impenhorabilidade do salário do trabalhador, desde que não implique em violação do seu mínimo existencial. Devedor que demonstra possuir outras fontes de renda. Exequente que comprovou na origem que o executado ostenta vida confortável em redes sociais, inclusive com viagens internacionais. Executado que não justificou tais provas produzidas pela Exequente. Impenhorabilidade que não pode ser reconhecida. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)