Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. CONSTITUCIONAL. PACIENTE CONDENADO POR ESTUPRO DE VULNERÁVEL. TRÂNSITO EM JULGADO. JUSTIFICAÇÃO CRIMINAL. AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA JANEIRO/2025. ANTECIPAÇÃO DO ATO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. ORDEM DENEGADA.

I. CASO EM EXAME 1.

Paciente condenado pela prática do delito de estupro de vulnerável. Condenação mantida em sede de apelação e de embargos infringentes, e também submetida também às Cortes Superiores. Trânsito em julgado. Expedição de mandado prisional. Defesa que, pretendendo a desconstituição do julgado, ajuizou ação de justificação criminal, tendo a audiência sido designada para janeiro/2025. Pleito de antecipação do ato que restou indeferido. Irresignação dos impetrantes vindicando a providência que lhe foi negada pela instância ordinária. ... (Continua)