Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Seguridade social. Mandado de segurança. Ato administrativo. Pedido formulado por policial militar objetivando aposentadoria especial, contando-se o tempo de serviço de modo diferenciado. Inadmissibilidade. Existência de regime previdenciário próprio, conforme Decreto-Lei 260/70, do Estado de São Paulo. Impossibilidade de aplicação das regras dos servidores civis ou da legislação que rege os planos de benefícios do regime geral da previdência social. Decisão de denegação da segurança mantida. Recurso não provido.