Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução fiscal. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Decurso de mais de cinco anos ininterruptos entre a constituição do crédito e o ingresso das execuções. Extinção tanto do direito material como do direito adjetivo de ação. Inadequação da medida cautelar com vistas à interromper o lapso extintivo. Prescrição intercorrente consumada. Extinção do crédito. Sentença confirmada. Recurso desprovido.