Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental em reclamação. 2. Trabalhista. Responsabilidade subsidiária da administração pública. Ausência de comprovação do elemento subjetivo do ato ilícito imputável ao poder público. Ofensa ao que decidido na ADC 16/DF. 3. Aplicação automática da Súmula 331/TST. Atribuição de culpa ao ente público por presunção. Inadmissibilidade. 4. Agravo regimental não provido.
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