Jurisprudência Selecionada

1 - STF Seguridade social. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Direito previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. Critério de cálculo. Agravo regimental. Insurgência veiculada contra a aplicação da sistemática da repercussão geral. Ai 843.287-RG/RS (arts. 543-B do CPC/1973 e 328 do RISTF). Acórdão recorrido publicado em 10/11/2010.

«1. A jurisprudência desta Suprema Corte firmou-se no sentido de que incabíveis embargos de declaração opostos em face de decisão monocrática. Recebimento como agravo regimental com fundamento no princípio da fungibilidade. ... (Continua)