Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal. Multa aplicada pelo TCE/RJ a agente político municipal. Acolhimento de alegação de ilegitimidade do Estado do Rio de Janeiro para cobrar multas aplicadas pelo TCE de agente público municipal; nulidade da Certidão de Dívida Ativa e extinção da execução. Multa sancionatória. Reforma. Inexistência de conflito com a tese firmada pelo STF, Tema . 642 (RE 1.003.433): «O Município prejudicado é o legitimado para a execução de crédito decorrente de multa aplicada por Tribunal de Contas estadual a agente público municipal, em razão de danos causados ao erário municipal, transitado em julgado em 28/10/2021. O TCE/RJ tem legitimidade para auxílio no controle externo das contas públicas dos municípios consoante o CF/88, art. 31, § 1º e o art. 79, da Constituição Estadual. O Estado tem legitimidade para cobrança das multas aplicadas pelo TCE em decorrência de seu poder sancionador. A matéria se encontra pacificada no STJ quando do julgamento dos embargos de Divergência 1.138.822/RS e Súmula 299 deste Tribunal. Recurso a que se dá provimento.... (Continua)