Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO. ROUBO CONSUMADO. INVERSÃO DA POSSE DA REI FURTIVAE. RESTRIÇÃO DA LIBERDADE DA VÍTIMA COMPROVADA. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA 231/STJ. ISENÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS. SÚMULA 74/TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

art. 157, § 2º, II, V do CP. Comprovada a materialidade, a autoria e a culpabilidade. Réu confesso, preso em flagrante enquanto restringia a liberdade da vítima. Circunstâncias da prisão, aliadas às declarações da vítima e aos depoimentos das testemunhas, comprovam a autoria do acusado. Vítima declara que o réu estava na companhia de outro indivíduo não identificado ao subtrair as mercadorias que transportava. Jurisprudência que, nos crimes de roubo, a palavra da vítima é decisiva para a condenação. Comprovadas as causas especiais de aumento de pena do concurso de pessoas e de restrição da liberdade da vítima. Roubo consumado ante a inversão da posse de parte da mercadoria subtraída. Dosimetria escorreita. Mantido o regime prisional semiaberto. Ao juízo da execução cabe a apreciar a gratuidade de justiça - Enunciado 74 da súmula predominante deste Tribunal de Justiça. Prequestionamento que se rejeita. Desprovimento do recurso.... (Continua)