Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0504.2000.1100

1 - STF Seguridade social. Segundo agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdenciário. Fator previdenciário. Constitucionalidade. Precedentes. Decisão proferida pelo plenário do Supremo Tribunal Federal, em sede de medida cautelar, naADI 2.111/df. Possibilidade de aplicação de entendimento proferido em sede liminar. Agravo regimental desprovido.

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