Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Prévia análise de legislação infraconstitucional. Reexame de provas. Ausência de ofensa constitucional direta. Súmula 279/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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