Jurisprudência Selecionada
1 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Previdência complementar. Resgate de contribuições. Correção monetária. Índice aplicável. Ausência de repercussão geral. Alegada afronta ao ato jurídico perfeito. Prévia análise da legislação infraconstitucional e de cláusulas contratuais. Ausência de ofensa constitucional direta. Incidência da Súmula 454/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.
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