Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.0893.7000.2400

1 - STF Direito civil. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Cédula de crédito rural. Ausência de questão constitucional. Necessidade de reexame de cláusulas contratuais. Súmula 454/STF.

«1. Não há matéria constitucional nas causas em que se discute o direito à revisão de cláusulas de contrato bancário findo. Precedentes. ... ()

, e ss. (Bancários).
, XVI (serviço extraordinário - 50%).

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