Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos declaratórios. Vício. Inexistência. Desprovimento. Uma vez voltados os embargos declaratórios ao simples rejulgamento de certa matéria, inexistindo, no acórdão formalizado, qualquer dos vícios que os respaldam. Omissão, contradição e obscuridade. , impõe-se o desprovimento.