Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. MULTA ADMINISTRATIVA. OBRA IRREGULAR. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. SENTENÇA EXTINTIVA MANTIDA PELA RELATORA.
1.Agravo interno contra decisão da relatora que manteve a sentença de extinção da execução fiscal por ausência de legitimidade passiva do devedor apontado na CDA. ... ()
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