Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade: perda de objeto. Constitucional. I. - Regimento Interno do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, acoimado de inconstitucional por vício formal e argüida a inconstitucionalidade material de dispositivos seus: perda do objeto da ação, dado que o citado Regimento Interno foi substituído por novo Regimento elaborado pelo Tribunal de Justiça do Estado, revogados os dispositivos acoimados de inconstitucionalidade material. II. - Ocorrendo a revogação superveniente da norma atacada em ação direta, esta perde o seu objeto, independentemente de a referida norma ter, ou não, produzido efeitos concretos. III. - Precedentes do STF: ADIn 2.097-PR, Moreira Alves, Pleno, 04.5.2000; ADIn 1.203-PI, Celso de Mello, Plen. 19.4.95. IV. - ADIn julgada prejudicada.