Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. TRÂNSITO EM JULGADO. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE DETERMINOU APENAS A SUSPENSÃO DE QUALQUER MEDIDA DE BLOQUEIO AOS BENS DA CEDAE. IRRESIGNAÇÃO. ALEGAÇÃO DE NECESSIDADE DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, DIANTE DA REVISÃO DO TEMA 414. DECABIMENTO. EXISTÊNCIA DE DÉBITO APURADO POR LAUDO PERICIAL, CONSOLIDADO NOS ESTRITOS TERMOS DA SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO. POSTERIOR REVISÃO DA TESE 414, PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE NÃO É APTA A DESCONSTITUIR OS EFEITOS DA COISA JULGADA. MATÉRIA TRAZIDA PELO RECORRENTE QUE JÁ SE ENCONTRA DEVIDAMENTE SUPERADA E DEMONSTRA MERA IRRESIGNAÇÃO AO PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO À REDISCUSSÃO DE QUESTÕES JÁ PRECLUSAS. EXTEMPORANEIDADE DA IMPUGNAÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA EFETIVIDADE PROCESSUAL E DA SEGURANÇA JURÍDICA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.