Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Penal. Prisão previdentiva. Impossibilidade do tribunal ad quem complementar a motivação da necessidade da clausura provisória. Precedentes do STJ. Constrangimento ilegal configurado. Ordem concedida. Liminar confirmada.

«Ainda que presentes elementos concretos que demonstrem a necessidade da clausura provisória, «não é dado ao Tribunal estadual, inovando, agregar fundamentos não presentes na decisão do Juízo singular (HC 147.404/MS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 19/11/2009, DJe 07/12/2009), tornando imperioso o reconhecimento da ilegalidade da prisão decretada sem fundamentação idônea.... (Continua)