Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO DE CREDENCIAMENTO JUNTO AO DETRAN. CASSAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.

Cassação administrativa do registro de credenciamento da impetrante, sociedade empresária que se ativa no ramo de autoescola, junto ao DETRAN. Concessão da segurança em primeiro grau por constatado cerceamento de defesa. Sentença escorreita. Ofensa evidente aos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Precedente. Decisão de origem preservada. Recurso desprovido... (Continua)