Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SENTENÇA QUE EXTINGUIU O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Necessidade de reforma. O Juízo a quo entendeu que a credora (apelante) somente faria jus, a título de honorários de sucumbência, a 10% sobre o valor atualizado da causa, e não 20% como pretendido. Assim, reconheceu o excesso e extinguiu o cumprimento, pois os 10% foram depositados pela apelada. Equivocado o entendimento do juízo de primeiro grau. Conforme se extrai do acordão que decidiu a fase postulatória, a apelante faz jus, a título de honorários de sucumbência, a 20% sobre o valor atualizado da causa, não havendo razão para repartir-se tal verba, já que o título judicial, já transitado em julgado, assim não determinou. De rigor, pois, o seguimento do cumprimento. Sentença reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)