Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de instrumento contra decisão que, em ação originariamente proposta pelo genitor do Agravante, falecido no curso da lide e por este substituído, em sede de cumprimento de sentença, procedeu ao bloqueio de sua conta bancária, na qual fora depositado o valor relativo às astreintes devidas em razão de tutela antecipada ao fundamento de proteção de valores financeiros até que o Agravante atinja a maioridade. O valor das astreintes são de titularidade da parte litigante, ainda que se trate de menor, cujos bens são administrados pelo representante legal. Genitora que possui capacidade de gerenciar os valores em prol das necessidades de seu filho, não havendo autos qualquer elemento que permita indicar que ela não os empregará em prol dos melhores interesse do filho. Não há razão que justifique o bloqueio de valores depositados na conta do Agravante até que este alcance a maioridade, sendo, neste sentido, o parecer do MP. Precedente do STJ. Provimento do agravo de instrumento.