Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Administrativo e consumidor. Agravo regimental no recurso especial. Telefonia. Repetição de indébito. Falta de prequestionamento. Súmula 356/STF.
«1. Extrai-se do acórdão recorrido que o pleito de repetição em dobro dos créditos indevidamente cobrados não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem, nem a parte opôs embargos declaratórios para sanar a omissão, incidindo, ao caso, o disposto na Súmula 356/STF. ... ()
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