Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Princípio da unirrecorribilidade. Preclusão consumativa. Previdência privada fechada. Migração de plano de benefícios. Transação extrajudicial. Concessão de vantagens recíprocas. Reserva de poupança. Correção monetária. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STJ. Inaplicabilidade. Ausência de resgate das contribuições. Vínculo contratual com o ente previdenciário mantido. Precedentes. Decisão mantida.

«1. Em razão do princípio da unirrecorribilidade recursal, para cada provimento judicial admite-se apenas um recurso, ocorrendo a preclusão consumativa ao que foi deduzido por último, porque electa una via non datum regressus ad alteram. ... (Continua)