Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Relação de consumo. Alegação de fraude na contratação de empréstimo consignado, transferido para terceiros supostamente prepostos do banco réu, para fins de portabilidade e quitação de financiamento imobiliário junto à Caixa Econômica Federal.

No caso em exame, o Autor pretende a declaração de nulidade do contrato, bem como a condenação da parte ré ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedente os pedidos. Irresignação do autor, alegando: a) cerceamento de defesa ante o indeferimento da produção de prova, concernente na exibição de documentos dos titulares das contas bancárias, correntistas do 1º réu, que receberam o crédito das transferências; b) a ocorrência de conluio da parte ré com terceiros para a perpetuação da fraude. Razões de decidir. 1) Preliminar de cerceamento de defesa que se afasta. Prova que se mostra inócua no caso vertente, considerando que tais pessoas não integram a relação processual e que a transferência foi realizada mediante uso de senha pessoal. 2) Preliminar de ilegitimidade passiva arguida em contrarrazões com relação ao 1º réu que se rejeita. O valor referente ao empréstimo consignado foi creditado na conta do autor junto ao Banco C6 e posteriormente transferido, pela mesma conta, a terceiros, razão pela qual não pode ser afastada sua legitimidade passiva. 3) Mérito. Não se afigura verossímil a tese de ocorrência de fraude, visto que a parte autora legitimamente realizou o empréstimo consignado e, de forma voluntária, transferiu para terceiros, pessoa física, o referido valor. 4) Ausência de demonstração da conduta ilícita dos réus, à luz das provas examinadas, e na forma do CPC/2015, art. 373, I. Sentença que se mantém. Recurso a que se nega provimento.???