Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ESPÓLIO. CITAÇÃO DECLARADA NULA EM DECISÃO ANTERIOR. ARRESTO INDEFERIDO EM OUTRA DECISÃO ANTERIOR. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO NESSES PONTOS. PENHORA DE 100% DAS COTAS DE SOCIEDADE. PESSOA JURÍDICA ESTRANHA AO FEITO. INDEFERIMENTO MANTIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Execução por título executivo extrajudicial, em face de pessoa jurídica e pessoa física. Óbito noticiado. Reiteração da nulidade da citação e do indeferimento do arresto, objeto de decisões anteriores. Conteúdo decisório restrito ao indeferimento da penhora requerida, de 100% das cotas sociais de pessoa jurídica estranha ao feito. ... (Continua)