Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - PLANO DE SAÚDE - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Sentença que julgou improcedente a impugnação e julgou extinto o incidente, com fundamento no art. 924, II, CPC - Caso em que a ordem judicial deferida é de conhecimento da executada desde maio de 2023, foi cumprida em relação ao fonoaudiólogo, somente em dezembro seguintes, portanto, aproximadamente sete meses após a concessão - Assim como os medicamentos foram fornecidos com atraso, prejudicando a saúde do autor - Alegação de que depende dos prestadores de serviços e fornecedores de medicamentos que não tem cabimento, eis que inerente à atividade da executada - Responsabilidade que não pode ser transferida, de forma que não se exime a executada da sua responsabilidade de prestar os serviços adequadamente - Multa que deve ser mantida, não cabendo o afastamento pretendido - Valor mantido considerando o descumprimento - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)