Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Direito do Consumidor. Alegação do autor de irregularidade nas cobranças e no fornecimento de água em seu imóvel. Laudo pericial comprovando a irregularidade nas cobranças emitidas acima do consumo do imóvel. Responsabilidade objetiva. Caberia à ré demonstrar a inexistência de falha na prestação de seus serviços, por força do disposto no CDC, art. 14, § 3º, o que, entretanto, não ocorreu. Revisão das cobranças indevidas. Restituição dos valores comprovadamente pagos a maior na forma simples que se impõe. Ausência de conduta contrária à boa-fé objetiva. Juros que incidem da data de cada pagamento. Enunciado 331, do TJRJ. Abastecimento de água realizado de forma intermitente, mas suficiente para o uso do autor. Ausência de corte no fornecimento do serviço, de cobrança ofensiva ou de inclusão em cadastros restritivos de crédito. Dano moral não configurado. Parcial provimento do recurso da ré. Recurso do autor desprovido.