Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. MPOSSIBILIDADE DE PENHORA DOS RENDIMENTOS. EXEGESE DO art. 833, X DO CPC, O QUAL DECLARA COMO ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEIS QUANTIA DEPOSITADA EM CADERNETA DE POUPANÇA, ATÉ O LIMITE DE 40(QUARENTA) SALÁRIOS-MÍNIMOS. OCORRE QUE O EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SEDIMENTOU ENTENDIMENTO A FAVOR DA APLICAÇÃO EXTENSIVA DO REFERIDO INCISO X NO SENTIDO DE QUE «É POSSÍVEL AO DEVEDOR POUPAR VALORES SOB A REGRA DA IMPENHORABILIDADE NO PATAMAR DE ATÉ QUARENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS, NÃO APENAS AQUELES DEPOSITADOS EM CADERNETAS DE POUPANÇA, MAS TAMBÉM EM CONTA CORRENTE OU EM FUNDOS DE INVESTIMENTO, OU GUARDADOS EM PAPEL-MOEDA (ERESP 1.330.567/RS, REL. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 19/12/2014). PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR O IMEDIATO DESBLOQUEIO DO VALOR CONVERTIDO EM PENHORA E TRANSFERIDO PARA DEPÓSITO JUDICIAL DA CONTA ITAÚ UNIBANCO S/A. EM NOME DA PARTE AGRAVANTE. PROVIMENTO DO RECURSO