Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PROFESSOR. HORA AULA. NULIDADE NÃO CONFIGURADA.

Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual foi rejeitada a arguição de nulidade do acórdão regional por negativa de prestação jurisdicional, uma vez que a Corte de origem explicitou, de forma clara e completa, os motivos pelos quais restou expressamente registrado que o Regional consignou que a reclamante exercia a função de professora, contratada para ministrar três horas aulas semanais, sendo que a alteração em sua carga horária é inerente à atividade de professora, inexistindo alteração contratual lesiva, visto que não houve alteração do valor da hora-aula. O fato de o Tribunal de origem não ter decidido conforme as pretensões da agravante não constitui negativa de prestação jurisdicional. Agravo desprovido . PROFESSOR. REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA. REDUÇÃO DO NÚMERO DE ALUNOS. MANUTENÇÃO DO VALOR DA HORA AULA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. Não merece provimento o agravo que não desconstitui os fundamentos da decisão monocrática pela qual se consignou que esta Corte superior firmou o entendimento de que a redução da carga horária do professor, em razão da diminuição do número de alunos, não configura alteração contratual lesiva, visto que não há redução da hora-aula, com fundamento na Orientação Jurisprudencial 244 da SbDI-1 do TST. Agravo desprovido.... (Continua)