Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de execução por título extrajudicial. Decisão que indefere pedido de penhora de 30% da remuneração do executado. Irresignação improcedente. 1. Verba absolutamente impenhorável, nos termos do CPC, art. 833, IV. Impossibilidade de relativização da norma, à vista do princípio expresso no brocardo «in claris cessat interpretatio". Inviável pretender o julgador usurpar a atividade legislativa. Precedentes. Vedação que se aplicaria ao caso dos autos, mesmo que se relativizasse a clareza da regra, haja vista que nada existe nos autos a autorizar a conclusão de que, admitida a constrição, o remanescente da remuneração do executado seria o suficiente para assegurar-lhe subsistência digna e da respectiva família, até mesmo porque a suposta remuneração bem abaixo está da referência estabelecida no permissivo contido no §2º do citado CPC, art. 833 (equivalente a 50 salários mínimos).

Negaram provimento ao agravo