Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MEDIDAS PROTETIVAS. RECURSO DEFENSIVO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU MEDIDAS PROTETIVAS CONTRA OS AGRAVADOS SOB O FUNDAMENTO DE NÃO APLICAÇÃO DA LEI 11.340/06.
1.Não assiste razão à agravante. ... ()
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