Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade. Inexistência de prévio requerimento administrativo. Termo inicial. Data da citação válida.
«Esta Corte possui entendimento consolidado no sentido de que o termo inicial da revisão de benefício previdenciário deve ser concedido a partir da citação, na ausência de prévio requerimento administrativo. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote