Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO CIVIL E DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. ACORDO PARA PAGAMENTO PARCELADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, NA FORMA DO CPC, art. 924, II APÓS O DECURSO DO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDADO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE PARA INFORMAR SOBRE QUITAÇÃO DO DÉBITO. NULIDADE. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME 1.

Apelação, objetivando reforma da sentença de extinção da Execução de Alimentos, na forma do CPC, art. 924, II. ... (Continua)