Jurisprudência Selecionada

1 - STF Embargos de declaração nos embargos de declaração convertidos em agravo regimental no inquérito. Inexistência de obscuridade, dúvida, contradição, ou omissão no aresto impugnado. Pretendida rediscussão da causa. Inadmissibilidade. Caráter manifestamente protelatório do recurso. Possibilidade de baixa imediata dos autos independentemente da publicação da decisão. Entendimento consolidado na jurisprudência da Corte. Precedentes. Rejeição dos embargos. Baixa imediata dos autos ao juízo de origem.

«1. Não se configura nenhuma das hipóteses autorizadoras da oposição do recurso declaratório (RISTF, art. 337), já que o acórdão embargado abordou, de forma fundamentada, todos os pontos colocados em debate, nos limites necessários ao deslinde da controvérsia. ... (Continua)