Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPARAÇÃO DE DANOS. FRAUDE BANCÁRIA.

Contratação de empréstimos não reconhecida. Elementos do contrato que põem em dúvida a sua higidez. Ausência de certificação com geolocalização. Fotografias insuficientes para comprovar a contratação. Ausência de comprovação do crédito ou entrega de mercadorias no endereço da autora. Fraude verossímil, não infirmada pela parte ré. Dever de segurança não observado pela instituição financeira (CDC, art. 8º e CDC art. 14). Responsabilidade objetiva do réu por fraudes praticadas por terceiros (Súmula 479/STJ) - Declaração de inexigibilidade dos débitos se mostra necessária.... (Continua)