Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação cível. Ação de obrigação de não fazer. Cobrança emitida pela Ré a título de utilização da servidão de passagem para acesso à loja de propriedade do Autor. Possibilidade. Acordo judicial entabulado no ano de 1982 entre a então responsável pelo condomínio em que situada a loja de propriedade do Autor e o Condomínio Réu, em que estabelecida a servidão de passagem. Acordo que obriga aos sucessores. Utilização dos serviços prestados no condomínio Réu, dentre eles, iluminação, limpeza e segurança. Vedação ao enriquecimento imotivado. Autor que utiliza os serviços prestados pelo condomínio Réu ao fazer uso regular da servidão de passagem. Demonstração da composição dos gastos que ensejam a cobrança impugnada. Informadas as rubricas que compõem a cobrança. Falta de participação do Autor em assembleia que não constitui, per se, óbice à cobrança, notadamente porque não demonstrada disparidade ou exorbitância dos valores. Ademais, como novo proprietário da unidade servida pela passagem no condomínio Réu seria curiosa a participação do Autor em assembleia ordinária anual que, infere-se, foi realizada em momento anterior. O Autor, contudo, ao assumir a propriedade do bem passou a se negar ao pagamento dos valores, angariando como argumento não ter participado de assembleia a que submetida a temática atinente ao valor das cobranças. Pretensão autoral que se revela contrária aos ditames da razoabilidade e boa-fé objetiva. A sentença de improcedência há que ser mantida em todos os seus termos. Recurso a que se nega provimento.