Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. LEI 9.503/97, art. 303, § 2º. RÉU CONDENADO 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, PENA A SER CUMPRIDA NO REGIME ABERTO, E À SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR PELO PERÍODO DE 02 (DOIS) MESES. ABSOLVIÇÃO, SOB ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA SEGURA QUANTO À GRAVIDADE DAS LESÕES. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA DO § 2º DO CTB, art. 303 BEM COMO SEJA CHAMADO À ORDEM O FEITO, A FIM DE QUE SEJA OFERECIDA A TRANSAÇÃO PENAL. REQUER, AINDA, QUE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SEJA SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVA DE DIREITOS, NOS TERMOS DO art. 44 OU 77 DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE AECD SUPRIDA PELA PROVA TESTEMUNHAL. MATERIALIDADE E A GRAVIDADE DAS LESÕES COMPROVADAS. SUBSTITUIÇÃO DA PPL POR PRD INVIÁVEL, ANTE A VEDAÇÃO LEGAL. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.