Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Justiça gratuita - Indeferimento - Confirmação - Exame da documentação disponibilizada pelo agravante - Hipossuficiência financeira concretamente descaracterizada, considerada a renda atestada e somados os contornos da relação empresarial gerada pela contratação de uma franquia - Decisão mantida - Recurso desprovido
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