Jurisprudência Selecionada
1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. (liminar). Arts. 15 e 17 do ADCT, da CF/88 do rio grande norte que estabelece acesso a cargos e empregos públicos sem concurso. Medida cautelar concedida em face dos relevantes fundamentos jurídicos e da conveniência do seu deferimento.
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