Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL/REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. INSS. AUTOR QUE FAZ JUS AO AUXÍLIO-ACIDENTE. DATA DA CESSAÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TAXA JUDICIÁRIA. COBANÇA SUSPENSA. HONORÁRIOS A SEREM FIXADOS EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. CONSECTÁRIOS DA MORA. RECURSO DE APELAÇÃO DO AUTOR CONHECIDO E PROVIDO PARCIALMENTE. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, EM REMESSA NECESSÁRIA.

Trata-se de ação na qual alega o autor que, no dia 10/10/2013, sofreu um acidente de trabalho, que lhe causou a amputação na falange proximal do 4º quirodáctilo esquerdo, gerando sequelas parcialmente incapacitantes para o seu serviço habitual (servente de obra). Afirma que o INSS deveria ter implementado o auxílio-acidente automaticamente após a cessão do auxílio-doença acidentário, mas assim não procedeu. ... (Continua)